Decreto-Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto
Estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de Agosto
Estabelece os requisitos para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento.
Decreto-Lei n.º 372/90 , de 27 de Novembro
Aprova o regime da constituição das associações de pais e encarregados de educação.
Decreto-Lei n.º 30/2002 , de 20 de Dezembro
Define o estatuto do aluno do ensino não superior.
Decreto-Lei n.º 17387/2005, de 12 de Agosto
Define as aulas de substituição.
Decreto-Lei n.º 13599/2006, de 28 de Junho
Define o modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos, físicos e materiais que lhe estão afectos.
Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
Legislação e Regulamentação da Educação